RAFAEL CERVONE é engenheiro têxtil, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP e primeiro Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)
O Brasil precisa de medidas que valorizem sua indústria e ampliem sua competitividade e não de ações que aprofundem a desigualdade na concorrência tributária e enfraqueçam a economia nacional. Políticas de estado, não de governo. Nesse sentido, é grave a concessão de privilégios a empresas estrangeiras, em especial as que já contam em seus países, como as chinesas, com subsídios governamentais, menor carga tributária, juros mais baixos, exigências regulatórias mais brandas e custos trabalhistas muito inferiores aos nossos.
É inaceitável que o Brasil amplie essas vantagens dos estrangeiros, cobrando deles menos impostos do que exige de sua própria indústria. Essa distorção ameaça investimentos, compromete empresas, elimina empregos e afeta diretamente uma economia que cresce muito aquém de seu potencial.
Dois exemplos recentes evidenciam com clareza a gravidade dessa desigualdade tributária, que configura concorrência desleal. O primeiro foi a extinção, este ano, da tributação sobre remessas internacionais de até 50 dólares – conhecida como ‘taxa das blusinhas’. A decisão representa um grave retrocesso para a sociedade, para a indústria e para o varejo brasileiros, colocando em risco milhões de empregos. Trata-se de uma medida irresponsável, que penaliza justamente quem produz, investe e gera riqueza em território nacional.
Outro tiro no pé da nossa economia foi a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), anunciada em junho, de prorrogar por mais seis meses as cotas de importação com alíquota reduzida para veículos e kits automotivos (SKD e CKD). A medida constitui um atentado contra a indústria automotiva nacional, seus trabalhadores e a economia brasileira.
Não é por acaso que sindicatos de trabalhadores e entidades representativas de diversos segmentos industriais posicionaram-se de modo unânime contra essa benesse concedida a empresas que mantêm suas linhas de montagem em outros países. Trata-se de um modelo que desestimula a produção local, fragiliza a cadeia nacional de fornecedores e ameaça milhares de empregos na indústria automotiva e de autopeças.
Prorrogar esse privilégio significa penalizar fabricantes que, há décadas, investem no Brasil, mantêm plantas industriais completas, desenvolvem tecnologia nacional e geram empregos de qualidade. Também é pertinente considerar o alerta da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), de que a prorrogação desse benefício coloca em risco R$ 140 bilhões em investimentos anunciados pelas montadoras instaladas no país até 2033.
A decisão do Gecex também compromete a previsibilidade regulatória ao atropelar o planejamento das montadoras estabelecidas no Brasil, estruturado com base em um cronograma tributário definido em 2023. Alterar as regras no meio do jogo transmite um sinal extremamente preocupante ao setor, compromete a segurança jurídica e fragiliza a confiança necessária para novos investimentos produtivos.
Os dois exemplos são didáticos para demonstrar que, ao conceder benefícios tributários a empresas estrangeiras, o Brasil amplia ainda mais a desigualdade competitiva enfrentada pela indústria nacional, que já convive com elevada carga tributária, juros excessivos, insegurança jurídica, falta de previsibilidade, rigor regulatório e um dos maiores custos trabalhistas do mundo.
COMPETITIVIDADE EXIGE ISONOMIA
A concorrência desigual, muitas vezes sem qualquer contrapartida para o país, soma-se aos pesados ônus do chamado ‘Custo Brasil’, estimado em R$ 1,7 trilhão por ano em relação à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. O problema torna-se ainda mais grave diante do descabido tarifaço imposto pelos Estados Unidos e do atual cenário geopolítico internacional, marcado por incertezas e disputas comerciais. Em um contexto como esse, abrir mão da competitividade é uma enorme imprudência contra os interesses do povo brasileiro.
Também cabe considerar o início da vigência provisória do acordo entre Mercosul e União Europeia, que torna ainda mais urgente o fortalecimento da competitividade nacional. Um aspecto fundamental é que os europeus poderão importar produtos brasileiros com tarifas reduzidas ou até zeradas, mas não são obrigados a fazê-lo. Assim, mesmo com os benefícios tarifários previstos no acordo, se nossos bens e mercadorias continuarem mais caros do que os asiáticos ou os de outras regiões, em razão do peso do ‘Custo Brasil’, permaneceremos limitados na disputa pelo mercado do ‘Velho Continente’.
Há, ainda, a questão da reciprocidade. A União Europeia também contará com tarifas reduzidas ou zeradas para vender ao Brasil. Isso exige um ganho rápido e consistente de competitividade da indústria nacional, sobretudo porque todos os signatários terão grande interesse em disputar o mercado brasileiro, o maior dentre os dois blocos, responsável por 30,5% do total abrangido pelo acordo. Tanto na concorrência dentro do mercado interno quanto nas exportações, continuaremos em desvantagem enquanto persistir o fardo imenso dos custos para produzir aqui e das desigualdades tributárias com estrangeiros.
Mais do que nunca, portanto, precisamos enfrentar os obstáculos estruturais que há décadas encarecem a produção nacional: burocracia excessiva, elevada carga tributária, infraestrutura deficiente, logística cara e insuficiente, baixa produtividade, encargos trabalhistas superiores aos da maior parte dos países, insegurança jurídica e pública e alto custo do capital. A esses gargalos históricos somam-se problemas conjunturais igualmente graves, como juros elevados, instabilidade cambial e desequilíbrio fiscal do setor público, que vêm se tornando crônicos e comprometendo de maneira crescente o desenvolvimento econômico.
O setor de tratamento de superfícies, que integra importantes cadeias de valor da indústria brasileira, ao fornecer proteção, estética e funcionalidade a produtos manufaturados e bens de consumo – aumentando sua durabilidade e viabilizando o uso seguro de materiais em inúmeros mercados –, também sofre os efeitos da concorrência desigual com importados. Como ocorre em tantos outros segmentos industriais, à medida que o país perde espaço, tanto nas exportações quanto no próprio mercado interno, para produtos estrangeiros favorecidos por condições mais vantajosas, instala-se um efeito em cascata que atinge fabricantes, fornecedores, prestadores de serviços, empregos e toda a economia.
Defendemos um ambiente de concorrência justa, capaz de fortalecer a produção nacional, estimular investimentos e preservar empregos formais. A indústria brasileira não reivindica privilégios. Pede apenas isonomia, de modo que os concorrentes estrangeiros paguem os mesmos impostos, estejam sujeitos às mesmas exigências normativas e regulatórias e disputem o mercado em condições equivalentes. Trata-se de uma questão de justiça, de defesa dos investimentos, dos empregos e do futuro da economia brasileira.
